​São João del-Rei cria programa para regularização fiscal de entidades sociais

  • 08/09/2025

​São João del-Rei cria programa para regularização fiscal de entidades sociais

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou na última terça-feira (02) a criação do Programa de Regularização Fiscal de Entidades Sociais (REFISOCIAL), que permite a quitação de débitos tributários e não tributários de instituições sem fins lucrativos. A medida abrange dívidas já inscritas ou não em Dívida Ativa, mas exclui obrigações ligadas a contratos administrativos, preços públicos e indenizações à Fazenda Pública.

Podem aderir ao programa apenas entidades com CNPJ ativo, utilidade pública reconhecida por lei municipal e documentação atualizada. Os débitos podem ser parcelados em até 120 vezes, sem multas ou juros.

No entanto, o atraso superior a 60 dias resulta na exclusão automática do benefício. O prazo de adesão é de 90 dias a partir da publicação da lei, já em vigor, com requerimento feito junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Com informações da Câmara Municipal de São João del-Rei


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