​SJDR aprova isenção de IPTU para beneficiários do Bolsa Família e BPC e amplia transparência na saúde

  • 10/09/2025

​SJDR aprova isenção de IPTU para beneficiários do Bolsa Família e BPC e amplia transparência na saúde

A Prefeitura de São João del-Rei anunciou duas novas medidas através do Diário Oficial do Município desta terça-feira (09) e que já estão em vigor.

A primeira concede isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para 2025 aos contribuintes que recebem o Bolsa Família ou que tenham na família idosos e pessoas com deficiência contemplados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O benefício vale apenas para o imóvel residencial utilizado como moradia própria e cadastrado no CadÚnico. Para garantir a isenção, o contribuinte deve solicitar junto à Secretaria Municipal de Finanças, apresentando os comprovantes de recebimento do benefício e a ficha atualizada do CadÚnico (emitida em até 90 dias). O pedido pode ser feito até o vencimento da última parcela do IPTU de 2025.

A segunda medida determina que a Prefeitura passe a divulgar no site oficial (https://saojoaodelrei.mg.gov.br) informações sobre equipamentos de saúde quebrados ou inoperantes no município. A publicação deverá ser semanal e incluir dados como identificação do equipamento, local de instalação, data em que apresentou defeito, situação atual e previsão de conserto ou substituição.

As informações garantem mais transparência para os cidadãos e o não cumprimento da lei poderá gerar responsabilização administrativa para os gestores responsáveis, além de sanções previstas na legislação federal.

Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei


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