​Prefeitura Municipal publica leis sobre regularização fiscal de entidades sociais e retomada de obras paralisadas

  • 17/09/2025

​Prefeitura Municipal publica leis sobre regularização fiscal de entidades sociais e retomada de obras paralisadas

Duas novas leis municipais foram publicadas no Diário Oficial da Prefeitura de São João del-Rei desta terça-feira (16). As normas tratam da criação de um programa de regularização fiscal para entidades sociais e da autorização para retomada e conclusão de obras públicas que estavam paralisadas no município.

A Lei nº 6.226/2025 institui o Programa de Regularização Fiscal de Entidades Sociais de São João del-Rei (REFISOCIAL). O objetivo é permitir que organizações sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal, quitem débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024.

O programa possibilita parcelamento em até 120 vezes, com isenção de juros e multas, e prazo de adesão de 90 dias a partir da publicação. A parcela mínima será de R$ 200.

Já a Lei nº 6.227/2025 autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para garantir a retomada e conclusão de obras públicas inacabadas. Estão incluídas na lista: as adequações na passarela da Avenida Leite de Castro (R$ 450 mil), a reforma da Praça Dr. Fausto Mourão, na Biquinha (R$ 350 mil), o assentamento de pedras São Tomé em passeios da Avenida Oito de Dezembro (R$ 80 mil) e o calçamento poliédrico em pontos críticos da estrada da Comunidade da Trindade (R$ 200 mil).

Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei


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