​Nova lei protege crianças e adolescentes no ambiente digital

  • 18/09/2025

​Nova lei protege crianças e adolescentes no ambiente digital

Foi sancionada nesta quarta-feira (17) a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no uso de redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A legislação obriga as plataformas a adotarem medidas para restringir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva. Também prevê mecanismos mais confiáveis de verificação de idade, além de normas para coleta de dados e supervisão parental.

O texto cria ainda uma agência reguladora responsável por fiscalizar e aplicar sanções às empresas de tecnologia. O prazo para adequação das plataformas é de seis meses.

Com informações da Agência Brasil


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