​Prefeitura de São João del-Rei autoriza desvinculação de receitas municipais até 2032

  • 19/09/2025

​Prefeitura de São João del-Rei autoriza desvinculação de receitas municipais até 2032

A Prefeitura de São João del-Rei publicou nesta quarta-feira (17) o Decreto que dispõe sobre a desvinculação de receitas do município, autorizando a utilização de parte dos recursos arrecadados em diferentes áreas para aplicação em políticas públicas locais. O decreto segue as atribuições do prefeito e o previsto na Lei Orgânica Municipal.

De acordo com o texto, ficam desvinculadas, até 31 de dezembro de 2032, receitas correntes como a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), multas de trânsito, receitas da dívida ativa por multas de trânsito e rendimentos de aplicações financeiras vinculadas. A medida, no entanto, não se aplica a recursos destinados à saúde, educação, contribuições previdenciárias e demais transferências obrigatórias ou voluntárias da União e do Estado.

O decreto estabelece percentuais para a desvinculação: 50% até 31 de dezembro de 2026 e 30% entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2032. Eventuais superávits financeiros provenientes desses recursos poderão ser utilizados nos exercícios seguintes, preferencialmente para saúde, obras, infraestrutura, educação e adaptação às mudanças climáticas.

Para garantir controle e transparência, os recursos desvinculados deverão ser mantidos em conta bancária única e específica, gerenciada pela Secretaria Municipal de Finanças, com registros detalhados por mês e exercício financeiro. A contabilidade municipal está autorizada a realizar os ajustes necessários entre as fontes de recursos.

O decreto revoga a norma anterior, de fevereiro de 2024, e entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei


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