​Câmara Municipal de São João del-Rei aprova leis sobre segurança, saúde, meio ambiente e incentivo fiscal

  • 29/09/2025

​Câmara Municipal de São João del-Rei aprova leis sobre segurança, saúde, meio ambiente e incentivo fiscal

Na sessão realizada em 25 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou uma série de projetos de lei que abordam diferentes áreas, incluindo segurança pública, saúde, acessibilidade, coleta de lixo e incentivo à regularização fiscal. As leis já foram sancionadas pelo Executivo Municipal.

Entre os destaques, está a lei que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem produtos oriundos de furto ou roubo. A medida abrange comércios que adquiram, recebam, vendam, transportem, distribuam ou armazenem produtos irregulares, sendo a cassação aplicada após trânsito em julgado da sentença judicial.

Outra legislação aprovada determina a obrigatoriedade de desfibriladores externos automáticos (DEA) em locais com concentração diária de 1.500 pessoas ou mais, como hotéis, supermercados, ginásios, casas de espetáculo e instituições religiosas. A lei estabelece requisitos técnicos para os equipamentos, capacitação de pessoal e penalidades em caso de descumprimento, incluindo interdição de estabelecimentos e multa.

A Câmara também instituiu o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais (Libras), comemorado em 23 de setembro, com a intenção de promover a acessibilidade e a inclusão social.

No âmbito ambiental e de limpeza urbana, foi aprovada a lei que obriga o Poder Executivo a divulgar de forma clara e acessível os locais, dias e horários da coleta de lixo e de coleta seletiva, incluindo alterações emergenciais com antecedência mínima de 48 horas.

Por fim, foi aprovada a Segunda Edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS II), que permite a consolidação de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo redução de multas e juros conforme o prazo e número de parcelas escolhidas pelos contribuintes. A adesão ao programa exige a assinatura de termo de confissão e permite a regularização de débitos tributários e não tributários.

Com informações da Câmara Municipal de São João del-Rei


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