​São João del-Rei amplia Programa Municipal de Apoio à Pessoa com Mobilidade Reduzida

• 15/10/2025

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou e o prefeito sancionou alteração na Lei nº 5.830/2021, que instituiu o Programa Municipal de Apoio à Pessoa com Mobilidade Reduzida Permanente (PROMOB). A mudança acrescenta à lei a responsabilidade de manutenção das cadeiras de rodas fornecidas pelo programa, incluindo conserto e troca de baterias quando necessário.

O objetivo da lei é tornar efetiva a distribuição das cadeiras de rodas e garantir que os beneficiários possam utilizá-las de forma contínua, evitando que o investimento público seja desperdiçado. Desde o início do programa, 149 cadeiras foram adquiridas, sendo 141 disponibilizadas aos cidadãos com mobilidade reduzida que não possuem recursos para aquisição do equipamento. A medida amplia a proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade, tornando a política pública mais completa e garantindo acesso contínuo aos equipamentos.

As despesas para execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, e a norma entrou em vigor na data de sua publicação.

Com informações da Câmara Municipal de São João del-Rei