​Câmara de São João del-Rei rejeita 15 emendas ao PPA e aprova projeto sobre armamento da Guarda Municipal

  • 07/11/2025

​Câmara de São João del-Rei rejeita 15 emendas ao PPA e aprova projeto sobre armamento da Guarda Municipal

A Câmara Municipal de São João del-Rei rejeitou, na sessão de terça-feira (04), 15 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 8.258, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do município para 2026 a 2029. As propostas incluíam ações como ampliação do transporte universitário rural, criação de um programa de oxigenoterapia domiciliar, fortalecimento de políticas de proteção à infância, ampliação de centros de assistência social e programas voltados à saúde e à inclusão de pessoas com deficiência.

Os parlamentares que defenderam as emendas questionaram a falta de debate antes da votação. A reunião, que durou mais de cinco horas, também tratou da leitura de outras propostas, que acabou adiada para a sessão extraordinária desta quinta-feira (6). Novas emendas complementares foram protocoladas e seguem para análise nas próximas reuniões.

Ainda nesta quinta-feira, em reunião extraordinária, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei nº 8.259, que regulamenta o uso de armamentos letais e não letais pela Guarda Civil Municipal. O texto autoriza o uso de pistolas, espingardas, bastões, sprays de pimenta e coletes balísticos, além de estabelecer regras para porte, armazenamento, manutenção e treinamento. A proposta exige formação específica e comprovação de aptidão psicológica e técnica, conforme normas da Polícia Federal.

As emendas apresentadas para restringir o porte de arma apenas ao horário de serviço foram rejeitadas. O projeto segue agora para votação em segundo turno antes de ser encaminhado à sanção.

Com informações da Câmara Municipal de São João del-Rei


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