Lei sobre controle de armamento da Guarda Civil Municipal entra em vigor em São João del-Rei

  • 18/11/2025

Lei sobre controle de armamento da Guarda Civil Municipal entra em vigor em São João del-Rei

A Prefeitura de São João del-Rei publicou no Diário Oficial a lei que regulamenta o controle, o uso, o armazenamento e a fiscalização de armamentos letais, não letais e equipamentos táticos da Guarda Civil Municipal (GCM). A norma já está em vigor e define procedimentos internos para a administração do material utilizado pela corporação.

Pelo texto, todo o acervo de armas e equipamentos passa a ser registrado, catalogado e acompanhado pelo setor de Intendência, responsável por entradas, saídas, inspeções, manutenção e organização do estoque. O setor atuará sob supervisão do Comando da GCM.

A lei formaliza a função do Intendente e estabelece suas atribuições, incluindo conferência de materiais, registro de ocorrências e verificação do cumprimento das normas. O documento também descreve rotinas de entrega, recebimento, desmuniciamento e controle de equipamentos como rádios, tonfas, coletes, câmeras, dispositivos elétricos e kits operacionais.

Em relação às armas de fogo, o texto mantém a exigência de autorização da Polícia Federal para porte institucional, com comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. O porte permanece pessoal e pode ser suspenso. A norma regula ainda o Certificado de Acautelamento de Arma de Fogo (CAAF), que permite ao guarda permanecer com a arma fora do serviço, e define critérios para concessão, suspensão e recolhimento.

A lei também determina responsabilidades do servidor em casos de extravio, dano ou uso em desacordo com as regras. Situações que indiquem risco ou alteração no comportamento do agente deverão ser encaminhadas para avaliação profissional.

Com a publicação no Diário Oficial, todas as diretrizes passam a valer imediatamente para a Guarda Civil Municipal.

Com informações da Prefeitura de São João del-Rei


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