Lei que autoriza cobrança de gastos do SUS de agressores em casos de violência doméstica entra em vigor em São João del-Rei
- 18/11/2025
Foi publicada no Diário Oficial e já está em vigor a lei que autoriza o Município de São João del-Rei a cobrar dos agressores os custos de atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) municipal às vítimas de violência doméstica. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito na segunda-feira (17).
A legislação permite que o município recupere valores gastos com atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais e psicológicos quando esses serviços forem custeados total ou parcialmente pelo orçamento municipal. A cobrança será limitada apenas às despesas efetivamente pagas pelo município, excluindo serviços financiados integralmente por outros entes federados.
A responsabilização financeira só poderá ocorrer após decisão judicial que reconheça a responsabilidade do agressor, seja por condenação penal com trânsito em julgado ou por declaração judicial fundamentada em provas suficientes.
O ressarcimento poderá incluir custos com exames, internações, cirurgias, medicamentos, atendimento psicológico ou psiquiátrico e outras despesas diretamente relacionadas ao atendimento da vítima, desde que comprovadas. A lei ainda prevê que o Poder Executivo deverá regulamentar sua aplicação.
Com a publicação, o município passa a ter respaldo legal para buscar o ressarcimento de valores envolvidos no atendimento às vítimas de violência doméstica na rede pública de saúde.
Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei










