DAMAE regulamenta regras para parcelamento de débitos em São João del-Rei
- 15/01/2026
O Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (DAMAE) publicou portaria que regulamenta a Lei Municipal nº 6.151, de 17 de março de 2025, estabelecendo critérios para o parcelamento de débitos de água e esgoto no município de São João del-Rei.
De acordo com o texto, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados mediante o pagamento de uma entrada mínima de 10% do valor total da dívida, paga no ato da formalização. O contribuinte também poderá optar por uma entrada superior a esse percentual. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00. Já os débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até seis parcelas, com entrada mínima de 20% do valor total, também paga no momento da formalização do parcelamento.
A portaria define ainda regras para o reparcelamento de débitos, que somente será autorizado mediante o pagamento de entrada mínima de 30% do valor total da dívida. O mesmo percentual será exigido de contribuintes considerados recorrentes, ou seja, aqueles que, em mais de duas ocasiões, tenham realizado parcelamentos e quitado apenas a entrada ou as primeiras cinco parcelas.
Para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal familiar de até meio salário-mínimo por pessoa, as condições são diferenciadas. Nesses casos, a entrada mínima será de 10% do valor da dívida e as parcelas poderão ter valor mínimo de R$ 25,00.
O texto também detalha a documentação exigida para comprovação da condição de sucessor do contribuinte responsável, como certidão de óbito, casamento ou nascimento, além de documentos oficiais de identidade. Para terceiros interessados, será necessária procuração com firma reconhecida em cartório. Contratos de locação com firmas reconhecidas conferem ao locatário a condição de terceiro interessado para parcelar débitos referentes ao período da locação.
Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei
