​Prefeitura de São João del-Rei regulamenta uso de emendas parlamentares

• 03/02/2026

A Prefeitura de São João del-Rei publicou decreto que estabelece regras para ampliar a transparência e o controle na execução de emendas parlamentares federais e estaduais destinadas ao município. A medida vale a partir da publicação e se aplica aos recursos recebidos desde 1º de janeiro de 2025.

O decreto determina que todas as informações sobre as emendas, como número, autor, valor, objeto, forma de repasse e execução financeira, sejam divulgadas em área específica no site oficial da Prefeitura, com acesso público. Também deverão constar contratos, licitações, convênios e parcerias vinculadas aos recursos.

Os sistemas contábeis do município deverão registrar as emendas de forma padronizada, garantindo rastreabilidade dos gastos. A Secretaria Municipal de Finanças ficará responsável pela divulgação das informações, enquanto as secretarias executoras deverão apresentar relatórios de gestão.

A fiscalização será feita pelo Controle Interno Municipal, com acompanhamento mensal e comunicação de eventuais irregularidades aos órgãos competentes. A iniciativa busca atender às exigências legais e reforçar a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei