Prefeitura de São João del-Rei prorroga prazo de pagamento do ISSQN de janeiro de 2026
- 10/02/2026
A Prefeitura de São João del-Rei prorrogou o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de janeiro de 2026. O vencimento, que ocorreria nesta terça-feira (10), foi adiado para o dia 10 de março de 2026, conforme decreto publicado nesta segunda-feira (09). A prorrogação vale apenas para este período e tem como objetivo adequar o município às mudanças da legislação federal.
Segundo a Prefeitura, a medida está relacionada à implementação do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exigido pela Lei Complementar nº 214/2025, além da indisponibilidade do Módulo de Apuração Nacional (MAN) e de ajustes no sistema municipal para apuração do imposto com base no novo modelo.
No mesmo decreto, o município também regulamentou as regras de retenção do ISSQN e substituição tributária, conforme os artigos 83 e 84 do Código Tributário Municipal. O texto define como contribuinte substituto a pessoa jurídica ou entidade que, ao contratar ou intermediar serviços, fica responsável por reter e recolher o imposto devido pelo prestador, chamado de contribuinte substituído.
Estão entre os substitutos tributários órgãos públicos, instituições financeiras, empresas de construção civil, condomínios, hospitais, planos de saúde, instituições de ensino privadas, supermercados, indústrias e pessoas jurídicas que contratarem profissionais autônomos via RPA, entre outros. O decreto também prevê situações em que não há retenção, como nos casos de MEI, isenção, imunidade, recolhimento em valor fixo ou pagamento antecipado do imposto.
A norma já está em vigor, revoga o decreto anterior sobre o tema e estabelece que eventuais casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei
