Prefeitura regulamenta regras para publicidade e toldos no Centro Histórico de São João del-Rei
- 19/02/2026
A Prefeitura Municipal de São João del-Rei publicou decreto que regulamenta a instalação e manutenção de engenhos de publicidade e toldos no Centro Histórico e na área de entorno de São João del-Rei. A norma detalha procedimentos de autorização, fiscalização e aplicação de sanções previstos na Lei Municipal nº 5.228/2016.
O decreto estabelece que qualquer publicidade ou toldo na região histórica deverá cumprir integralmente as exigências legais e manter documentação técnica disponível para fiscalização, incluindo projeto elaborado por profissional habilitado e protocolo junto ao conselho de patrimônio cultural.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de São João del-Rei, podendo ocorrer por iniciativa do município ou mediante denúncias. Em caso de irregularidade, o responsável será notificado para regularização em até 90 dias, podendo haver retirada imediata quando houver risco à segurança ou ao patrimônio histórico.
Entre as penalidades previstas estão advertência, multa, remoção do equipamento e até cassação da autorização. Em situações de reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado, e o município poderá retirar a estrutura irregular e cobrar os custos do infrator.
O decreto já está em vigor e, segundo a administração municipal, a medida busca reforçar a preservação do patrimônio histórico e a organização visual do centro da cidade.
Com informações da Prefeitura de São João del-Rei
