​Lei reestrutura Conselho Municipal de Alimentação Escolar em São João del-Rei

• 09/03/2026

Uma nova lei publicada pela Prefeitura de São João del-Rei estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), órgão responsável por fiscalizar e acompanhar a execução das políticas de alimentação nas escolas da rede pública municipal.

O conselho terá caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. O CAE será composto por sete membros titulares e respectivos suplentes, com representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, incluindo trabalhadores da educação, estudantes, pais de alunos e entidades organizadas, seguindo os critérios da Lei Federal nº 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Entre as atribuições estão monitorar a aplicação dos recursos do programa, acompanhar a qualidade dos alimentos oferecidos nas escolas, analisar prestações de contas e comunicar eventuais irregularidades a órgãos de controle, como o FNDE e o Tribunal de Contas da União.

Os membros terão mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução, e a participação será considerada serviço público relevante, sem remuneração. A lei também determina que a Secretaria Municipal de Educação garanta a infraestrutura e o acesso a documentos necessários para o funcionamento do conselho.

Com a publicação da norma, ficam revogadas legislações municipais anteriores sobre o tema. O regimento interno do CAE deverá ser revisado e aprovado após a entrada em vigor da nova lei.

Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei.