Prefeitura sanciona leis que exigem exames toxicológicos e declaração anual de vereadores em São João del-Rei
- 31/03/2026
A Prefeitura de São João del-Rei sancionou duas leis que estabelecem novas exigências relacionadas à aptidão funcional e à transparência no exercício de cargos públicos no município.
A primeira norma torna obrigatória a realização de exame toxicológico para secretários municipais, secretários adjuntos e diretores de autarquias durante a avaliação médica de aptidão para o trabalho. A exigência vale para ocupantes efetivos ou temporários dos cargos e também passa a ser condição para futuras nomeações.
Segundo a lei, o resultado do exame será determinante para a aptidão ao exercício da função pública. Os custos do procedimento deverão ser pagos pelo próprio agente político ou comissionado. Em caso de resultado positivo, o município deverá oferecer encaminhamento para tratamento por meio da rede municipal de saúde ou assistência social, garantindo sigilo e direito à contraprova.
Outra lei sancionada institui a obrigatoriedade de apresentação anual de declaração de idoneidade funcional e ausência de dependência química por vereadores e vereadoras do município. O documento deverá ser entregue até o mês de janeiro de cada ano legislativo, podendo ser substituído por exame toxicológico.
A legislação determina que apenas o resultado conclusivo, apto ou não apto, poderá ser informado, sem divulgação de dados médicos ou informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Os custos também serão de responsabilidade dos próprios parlamentares.
Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei
