Lei prevê audiência pública obrigatória antes da criação ou aumento de tributos em São João del-Rei
- 16/04/2026
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou uma lei que torna obrigatória a realização de audiência pública antes da tramitação de projetos que criem ou aumentem tributos, taxas, impostos ou tarifas municipais. A medida passou a valer após sanção do prefeito e publicação oficial nesta quarta-feira (15).
De acordo com a nova legislação, qualquer proposta que envolva a criação de novos tributos, aumento de alíquotas já existentes ou revisão de tarifas de serviços públicos deverá, obrigatoriamente, ser debatida com a população antes de avançar no processo legislativo.
A audiência pública deverá ser convocada com pelo menos 10 dias úteis de antecedência e realizada em local de fácil acesso. A divulgação deverá ocorrer por meio do site oficial da Câmara Municipal, redes sociais institucionais e veículos de comunicação locais.
Durante o encontro, o Executivo ou os responsáveis pela proposta deverão apresentar as justificativas técnicas, econômicas e financeiras que embasam o projeto. A população terá direito de se manifestar oralmente ou por escrito.
A lei também determina que a ata da audiência pública e o relatório com as manifestações populares sejam anexados ao projeto de lei, passando a integrar oficialmente sua tramitação. Caso a audiência pública não seja realizada, o projeto ficará com a tramitação suspensa até o cumprimento da exigência. A nova norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei
