​Câmara critica mudanças no IPTU em São João del-Rei e pede mais diálogo com a Prefeitura

  • 29/04/2026

​Câmara critica mudanças no IPTU em São João del-Rei e pede mais diálogo com a Prefeitura

A Câmara Municipal de São João del-Rei divulgou nesta terça-feira (28) uma nota de repúdio assinada por todos os vereadores do município. O documento critica a forma como a Prefeitura conduziu as mudanças relacionadas ao IPTU, principalmente o recadastramento imobiliário.

Embora reconheçam a importância da atualização dos cadastros, os parlamentares afirmam que falta diálogo e transparência durante o processo. Segundo a Câmara, as alterações têm gerado impacto financeiro para parte da população.

Os vereadores pedem que o Executivo reavalie a aplicação das medidas para evitar aumentos repentinos nos valores cobrados e defendem maior participação do Legislativo nas decisões.

Vale lembrar que, no dia 15 de abril, passou a valer uma nova lei municipal que obriga a realização de audiência pública antes da criação ou aumento de tributos, taxas, impostos ou tarifas municipais.

Pela nova regra, qualquer proposta desse tipo precisa ser debatida previamente com a população. A audiência deve ser divulgada com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, em canais oficiais e veículos de comunicação locais, garantindo espaço para manifestação dos moradores.

A legislação também determina que o registro da audiência pública seja anexado ao projeto de lei. Caso essa etapa não seja cumprida, a tramitação da proposta fica suspensa.


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