​Prefeitura regulamenta classificação de risco sanitário e licenciamento de atividades econômicas em São João del-Rei

  • 13/05/2026

​Prefeitura regulamenta classificação de risco sanitário e licenciamento de atividades econômicas em São João del-Rei

A Prefeitura de São João del-Rei publicou um decreto que define novas regras para o licenciamento sanitário e para a classificação de risco das atividades econômicas no município. A medida reorganiza os procedimentos da Vigilância Sanitária Municipal e estabelece critérios diferentes conforme o nível de risco de cada atividade para a saúde pública.

O texto cria três categorias de risco sanitário: baixo, médio e alto. A classificação leva em conta fatores como o tipo de serviço prestado, a possibilidade de causar danos à saúde da população e o impacto da atividade exercida. A partir dessa divisão, mudam as exigências para funcionamento dos estabelecimentos.

As atividades consideradas de baixo risco ficam dispensadas de licença sanitária prévia. Mesmo assim, continuam obrigadas a seguir normas básicas de higiene e podem ser fiscalizadas posteriormente. Nessa categoria entram, por exemplo, feirantes, vendedores ambulantes, produtores artesanais e microempreendedores que atuam em feiras, eventos ou em vias públicas.

Para atividades de médio risco, passa a valer o licenciamento simplificado. O responsável pode iniciar o funcionamento após preencher uma autodeclaração, sem necessidade de vistoria antes da abertura, ficando sujeito à fiscalização posterior. O alvará sanitário terá validade de um ano.

Já as atividades classificadas como de alto risco continuam dependendo de análise documental e inspeção da Vigilância Sanitária antes do início das atividades, além do cumprimento das exigências técnicas previstas na legislação.

O decreto também estabelece regras para eventos e feiras que envolvam manipulação de alimentos, exigindo condições mínimas de higiene, acesso à água potável e armazenamento adequado dos produtos. Outro ponto previsto é a chamada aprovação automática. Caso o pedido de licenciamento não seja analisado dentro do prazo de até 45 dias úteis, o processo poderá ser considerado aprovado, sem impedir fiscalizações posteriores.

Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei


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