Prefeitura regulamenta acesso à vasectomia pelo SUS em São João del-Rei
- 28/05/2026
A Prefeitura de São João del-Rei autorizou a realização de vasectomias pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 22.614, publicada no dia 25 de maio de 2026.
Com a nova regulamentação, homens atendidos pelo SUS poderão realizar o procedimento de esterilização voluntária masculina seguindo os critérios previstos pela legislação federal e pelos protocolos do Ministério da Saúde.
Segundo a portaria, o acesso ao procedimento será feito por encaminhamento da Atenção Primária à Saúde. Os pacientes também deverão participar de ações de orientação sobre planejamento familiar, passar por avaliação médica e multiprofissional e assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
O texto ainda determina que a realização da vasectomia deve respeitar os critérios legais estabelecidos na legislação vigente. A norma segue as mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.443/2022, que ampliou o acesso aos métodos de esterilização cirúrgica voluntária no país.
Os procedimentos poderão ser realizados em unidades próprias do município ou em instituições conveniadas ao SUS. Em São João del-Rei, a Policlínica Central está habilitada para executar o serviço.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por organizar o fluxo de atendimento, garantir o acompanhamento antes e depois da cirurgia, promover ações educativas sobre planejamento familiar e monitorar os registros dos procedimentos nos sistemas oficiais do SUS. A portaria entrou em vigor na data da publicação.
Com informações da Prefeitura de São João del-Rei










