​Câmara aprova mudanças na lei de proteção animal em São João del-Rei

  • 02/06/2026

​Câmara aprova mudanças na lei de proteção animal em São João del-Rei

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou, em segundo turno, alterações no Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais. O projeto, enviado pela Prefeitura, atualiza regras sobre o controle populacional de cães e gatos, estabelece novas diretrizes para a proteção de animais comunitários e regulamenta a comercialização desses animais no município.

Uma das mudanças fala sobre os animais resgatados após situações comprovadas de maus-tratos, abandono ou crueldade, agora, eles não poderão ser devolvidos aos antigos responsáveis. Após o recolhimento, eles devem passar por castração e ser encaminhados para adoção.

O texto também cria exigências para a venda de cães e gatos. Criadores e comerciantes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão identificar os animais antes da comercialização, comprovar sua origem e garantir que estejam vacinados e vermifugados. A atividade também dependerá de autorização do poder público municipal, tanto para criação quanto para reprodução.

Outro ponto da proposta trata dos chamados animais comunitários, que vivem em espaços públicos e recebem cuidados de moradores da região. A nova redação assegura que qualquer cidadão possa fornecer água e alimento a cães e gatos em situação de rua.

Além disso, determina que o município desenvolva ações voltadas ao bem-estar desses animais, incluindo castração, vacinação e atendimento veterinário, com possibilidade de atendimento prioritário a protetores e cuidadores. Após a aprovação pelos vereadores, o projeto segue para sanção do Executivo municipal.


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