​Município poderá parcelar débitos previdenciários com o IMP em até 300 meses

  • 09/06/2026

​Município poderá parcelar débitos previdenciários com o IMP em até 300 meses

Uma lei publicada em 1º de junho autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São João del-Rei com o Instituto Municipal de Previdência (IMP) em até 300 prestações mensais. A medida abrange contribuições previdenciárias e outros débitos acumulados até agosto de 2025.

De acordo com a legislação, poderão ser incluídas no parcelamento dívidas da administração municipal, autarquias e fundações vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os acordos deverão ser formalizados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados à adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária do Ministério da Previdência Social e ao cumprimento das exigências previstas na legislação federal.

A norma estabelece que os valores parcelados serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com incidência de juros compostos de 0,5% ao mês. Em caso de atraso, também poderá ser aplicada multa de 0,5% sobre as parcelas vencidas.

O pagamento será realizado por meio da retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso o valor retido seja insuficiente para quitar as parcelas, a diferença deverá ser complementada pelo município.

A legislação prevê ainda mecanismos de acompanhamento e transparência. Relatórios semestrais deverão ser encaminhados à Câmara Municipal contendo informações sobre os parcelamentos firmados, parcelas pagas, saldo devedor, eventuais inadimplências e impactos financeiros. Os dados também deverão ser divulgados à população por meios oficiais.

Segundo a lei, os acordos poderão ser suspensos ou rescindidos em situações como inadimplência, descumprimento das exigências legais ou perda das condições necessárias para participação no programa de regularização previdenciária.

A medida entrou em vigor na data de sua publicação.

Com informações da Prefeitura de São João del-Rei


#Compartilhe

Aplicativos


Locutor no Ar

Anunciantes