Nova lei amplia proteção aos animais e regulamenta comércio de cães e gatos em São João del-Rei
- 10/06/2026
São João del-Rei passa a contar com novas regras voltadas à proteção animal. A Lei Municipal nº 6.321, sancionada em 1º de junho, atualiza o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais e estabelece medidas relacionadas ao controle populacional, aos animais comunitários e à comercialização de cães e gatos no município.
Entre as mudanças, a legislação passa a reconhecer os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, sofrimento e emoções, reforçando a proteção contra maus-tratos e crueldade.
A nova lei também determina que cães e gatos vítimas de maus-tratos não poderão ser devolvidos aos responsáveis após o resgate. Nesses casos, os animais deverão ser esterilizados e encaminhados para adoção.
Outro ponto é a regulamentação do comércio de cães e gatos. Criadores e estabelecimentos deverão identificar os animais antes da venda, comprovar procedência, manter vacinação e vermifugação em dia e fornecer orientações sobre guarda responsável. A atividade também passa a depender de licenciamento municipal.
A legislação cria ainda normas para os chamados animais comunitários — cães e gatos que vivem em espaços públicos e recebem cuidados da população. A partir de agora, fica garantido o direito de fornecer água e alimento a esses animais, e o município poderá oferecer prioridade a protetores cadastrados em programas de castração, vacinação e atendimento veterinário.
A lei também proíbe o extermínio de cães e gatos como forma de controle populacional e determina que o setor responsável pelo controle de zoonoses divulgue regularmente informações sobre recolhimento de animais, adoções, eutanásias e campanhas realizadas.
Criadores e comerciantes de cães e gatos terão prazo de 180 dias para se adequar às novas exigências.
Com informações da Prefeitura de São João del-Rei










