​Projeto que altera regras de aposentadoria dos servidores avança na Câmara de São João del-Rei

  • 08/07/2026

​Projeto que altera regras de aposentadoria dos servidores avança na Câmara de São João del-Rei

Os servidores públicos efetivos de São João del-Rei podem passar a seguir novas regras para aposentadoria e pensão. Um projeto encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal propõe adequar a legislação local às mudanças estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019. O projeto já foi aprovado em primeiro turno e aguarda nova votação pelos vereadores.

Entre as principais alterações está a criação de idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para homens. Hoje, o município adota como critério apenas o tempo de contribuição, de 30 anos para servidoras e 35 para servidores. O texto também eleva a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos e prevê regras específicas para professores, pessoas com deficiência e servidores que atuam em atividades insalubres.

De acordo com a Prefeitura, a proposta busca adequar a Lei Orgânica do Município à Constituição Federal e garantir a sustentabilidade do regime próprio de previdência. O projeto ainda prevê a elaboração de uma Lei Complementar para regulamentar o cálculo dos benefícios, o tempo mínimo de contribuição, as regras de transição e a implantação da previdência complementar. Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para sanção do Executivo.


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