Decreto regulamenta programa de incentivo à certificação de agroindústrias de origem animal em São João del-Rei

  • 08/07/2026

Decreto regulamenta programa de incentivo à certificação de agroindústrias de origem animal em São João del-Rei

São João del-Rei regulamentou o Programa de Apoio à Certificação dos Produtos de Origem Animal (PROACPOA), iniciativa voltada à modernização, a regularização sanitária e o fortalecimento das agroindústrias de pequeno porte que trabalham com produtos de origem animal, como carnes, leite, ovos, pescados, mel e derivados.

Os produtores selecionados por meio de edital público poderão receber auxílio financeiro de até R$ 10 mil. Já as associações poderão ser contempladas com valores de até R$ 50 mil, de acordo com o número de associados ativos.

Os recursos deverão ser destinados exclusivamente a investimentos na atividade, como aquisição de equipamentos, obras de adequação das instalações, implantação de novas tecnologias, consultorias técnicas, sistemas de energia, regularização sanitária e obtenção do Selo de Inspeção Municipal (SIM).

A regulamentação também estabelece critérios para participação, seleção dos beneficiários, prestação de contas e fiscalização da aplicação dos recursos. Entre as exigências está a apresentação de um plano de investimento e a comprovação da utilização do auxílio dentro do prazo previsto.

Caso sejam constatadas irregularidades, o beneficiário poderá ser obrigado a devolver os recursos recebidos, além de ficar impedido de participar de novos programas municipais de incentivo por até dois anos.

Segundo o decreto, a iniciativa busca fortalecer a produção rural, ampliar a segurança alimentar, agregar valor aos produtos de origem animal e estimular a formalização das agroindústrias de pequeno porte no município.

Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei


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