​Três vereadores pedem anulação de votação sobre mudanças no Instituto de Previdência de São João del-Rei

  • 10/07/2026

​Três vereadores pedem anulação de votação sobre mudanças no Instituto de Previdência de São João del-Rei

Os vereadores Gustavo Acácio, Sinara Campos e Cassi Pinheiro protocolaram um memorando na Câmara Municipal de São João del-Rei solicitando a anulação da votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Lei Orgânica que altera as regras do Instituto de Previdência Municipal (IMP).

O projeto foi aprovado na sessão de segunda-feira (06) por nove votos favoráveis e três contrários. No entanto, os parlamentares questionam a contabilização do voto do presidente da Câmara, vereador Everton Dondom.

Segundo o documento, embora o presidente possa ser considerado para efeito de quórum da sessão, devido à ausência de um vereador, seu voto não poderia ter sido computado. Os autores do pedido argumentam que o Regimento Interno permite que o presidente vote apenas em situações específicas, como em caso de empate, o que, segundo eles, não ocorreu.

Como a proposta altera a Lei Orgânica do Município, a aprovação exige o voto favorável de dois terços dos vereadores, o equivalente a nove votos. Os parlamentares sustentam que, sem o voto do presidente, o projeto teria recebido apenas oito votos favoráveis, não alcançando o quórum necessário para aprovação em primeiro turno.

A proposta encaminhada pela Prefeitura busca adequar a legislação municipal à Reforma da Previdência de 2019. Entre as mudanças previstas estão a fixação da idade mínima de aposentadoria em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, novas regras para pensões, contribuições previdenciárias, aposentadoria de professores e a ampliação da idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. O texto também prevê a elaboração de uma futura Lei Complementar para regulamentar regras de transição e cálculo dos benefícios.

O pedido de anulação será analisado pela Presidência da Câmara, que deverá decidir sobre a validade da votação com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.


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