​Prefeitura de Coronel Xavier Chaves alerta para venda irregular de terrenos rurais

  • 22/07/2026

​Prefeitura de Coronel Xavier Chaves alerta para venda irregular de terrenos rurais

A Prefeitura de Coronel Xavier Chaves emitiu um alerta à população sobre a comercialização irregular de terrenos rurais com área inferior a 2 hectares no município.

Segundo a administração municipal, a legislação determina que o módulo rural mínimo para que um terreno tenha matrícula individual é de 2 hectares, o equivalente a 20 mil metros quadrados. A venda de áreas menores, apresentada muitas vezes como "chácaras", pode gerar problemas para os compradores.

De acordo com a Prefeitura, imóveis nessas condições podem não ter matrícula individual em cartório nem registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o que impede a regularização da propriedade.

A administração também informou que não pode emitir documentos que atestem a regularidade desses lotes para concessionárias de serviços públicos, o que pode dificultar, por exemplo, a solicitação de ligação de energia elétrica.

Outro ponto destacado é o impacto ambiental. Segundo a Prefeitura, o parcelamento irregular do solo pode favorecer a instalação de diversas fossas sépticas em uma mesma área, aumentando o risco de contaminação do solo, do lençol freático e de nascentes.

A orientação é que os interessados verifiquem a situação jurídica do imóvel antes da compra e busquem informações junto aos órgãos competentes para evitar prejuízos e problemas futuros.

Com informações da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves


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