Câmara aprova mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores de SJDR

  • 27/08/2026

Câmara aprova mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores de SJDR

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (25), mudanças nas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 modifica o artigo 87 da legislação e segue agora para sanção do Executivo.

Entre as alterações está o aumento da idade mínima para aposentadoria voluntária das servidoras. O limite passa de 60 para 62 anos. Para os homens, a idade permanece em 65 anos. Além da idade, será necessário cumprir o tempo de contribuição e outras exigências que ainda serão estabelecidas por lei complementar municipal.

A proposta também amplia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória. Nesses casos, o benefício será calculado de forma proporcional ao tempo de contribuição do servidor.

O texto ainda modifica os procedimentos para aposentadoria por incapacidade permanente. Quando houver possibilidade, o servidor poderá ser readaptado para outra função. Também estão previstas avaliações periódicas para verificar se continuam presentes as condições que levaram à aposentadoria.

A emenda permite ainda a criação de critérios específicos para servidores com deficiência e para aqueles que trabalham expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.

Parte das novas regras ainda depende de regulamentação. A lei complementar municipal deverá definir, por exemplo, os critérios para o cálculo dos benefícios. A emenda só produzirá seus efeitos após a sanção da Prefeitura.


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