São João del-Rei terá novas regras para divulgação de emendas parlamentares
- 22/09/2026
A Prefeitura de São João del-Rei deverá ampliar a divulgação de informações sobre emendas parlamentares federais e estaduais destinadas ao município. A medida está prevista na Lei nº 6.356, sancionada pelo prefeito em 21 de setembro de 2026, após aprovação pela Câmara Municipal.
De acordo com a nova legislação, as informações deverão ser disponibilizadas em uma seção específica do Portal da Transparência ou em outro ambiente eletrônico oficial do município.
Entre os dados que deverão ser divulgados estão o nome do parlamentar responsável pela emenda, número e ano da indicação, origem do recurso, valor destinado, finalidade, órgão responsável pela execução e eventual contrapartida do município.
A lei também determina que sejam informadas as datas de liberação dos recursos e o andamento da execução, incluindo as etapas de planejamento, contratação, execução e conclusão. Quando aplicável, deverão ser disponibilizados ainda dados sobre prestação de contas, saldos remanescentes, rendimentos, devoluções e empresas contratadas.
O município também deverá informar o percentual de execução física e financeira das emendas e disponibilizar links para documentos públicos relacionados aos recursos.
O Portal da Transparência deverá contar com mecanismos de pesquisa que permitam localizar as informações por parlamentar, exercício financeiro, valor, área de destinação e situação da execução.
Segundo a lei, os dados deverão ser disponibilizados após a ciência oficial da destinação da emenda ou da celebração do instrumento que permita sua execução e atualizados sempre que houver alteração relevante.
As informações deverão permanecer disponíveis para consulta pública por pelo menos cinco anos. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei










