​São João del-Rei define regras de custeio da Previdência municipal

  • 09/10/2026

​São João del-Rei define regras de custeio da Previdência municipal

A Prefeitura de São João del-Rei sancionou a Lei nº 6.363, de 8 de outubro de 2026, que estabelece o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município, administrado pelo Instituto Municipal de Previdência (IMP).

A legislação estabelece contribuição de 14% sobre a remuneração dos servidores municipais ativos e de 22% para os órgãos empregadores dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações. A contribuição patronal prevista na nova lei começará a ser aplicada no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação.

A lei também prevê contribuição de 14% para aposentados e pensionistas sobre a parcela dos benefícios que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entre as fontes de financiamento do IMP estão ainda os rendimentos de aplicações financeiras e aportes do município.

O texto determina que o instituto realize avaliações atuariais anuais para calcular os custos e compromissos do plano previdenciário. Também estabelece o envio mensal de demonstrativos financeiros à Prefeitura e à Câmara Municipal.

A legislação foi assinada pelo prefeito Aurélio Suenes de Resende e entrou em vigor na data de sua publicação.

Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei


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