São João del-Rei define regras de custeio da Previdência municipal
- 09/10/2026
A Prefeitura de São João del-Rei sancionou a Lei nº 6.363, de 8 de outubro de 2026, que estabelece o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município, administrado pelo Instituto Municipal de Previdência (IMP).
A legislação estabelece contribuição de 14% sobre a remuneração dos servidores municipais ativos e de 22% para os órgãos empregadores dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações. A contribuição patronal prevista na nova lei começará a ser aplicada no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação.
A lei também prevê contribuição de 14% para aposentados e pensionistas sobre a parcela dos benefícios que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entre as fontes de financiamento do IMP estão ainda os rendimentos de aplicações financeiras e aportes do município.
O texto determina que o instituto realize avaliações atuariais anuais para calcular os custos e compromissos do plano previdenciário. Também estabelece o envio mensal de demonstrativos financeiros à Prefeitura e à Câmara Municipal.
A legislação foi assinada pelo prefeito Aurélio Suenes de Resende e entrou em vigor na data de sua publicação.
Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei










