​São João del-Rei estabelece novas regras para aposentadoria e pensão dos servidores municipais

• 04/11/2026

A Prefeitura de São João del-Rei sancionou, em 3 de novembro de 2026, a Lei Municipal nº 6.369, que estabelece novas regras para o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais, administrado pelo Instituto Municipal de Previdência (IMP).

Pelas regras permanentes, a aposentadoria voluntária exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de 25 anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos no cargo efetivo. Para professores, a idade mínima é de 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que comprovado o tempo de exercício no magistério.

A legislação também prevê condições específicas para servidores com deficiência e para aqueles que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde. Além disso, estabelece regras de transição para quem ingressou no serviço público municipal até 30 de junho de 2026, com critérios que consideram idade, tempo de contribuição e sistema de pontos.

O cálculo da aposentadoria seguirá, em regra, a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994. O benefício corresponderá a 60% dessa média, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano que ultrapassar 20 anos de contribuição.

A lei também regulamenta a pensão por morte, com uma cota familiar de 60%, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. Para aposentados e pensionistas, a contribuição previdenciária de 14% incidirá sobre a parcela que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Outro ponto previsto é a realização de recadastramento anual dos beneficiários no mês de aniversário, sob pena de suspensão do pagamento.

A Lei nº 6.369 entrou em vigor na data de sua publicação e revogou os artigos 14 a 74 da Lei Municipal nº 4.048/2006.

Com informações da Prefeitura Municipal de São João del-Rei